Sábado, 23 de janeiro de 2010
Há cerca de um mês, a Câmara dos Deputados deu um presente a todos os cidadãos brasileiros. Votou favoravelmente ao projeto de lei 7703/2006, que regulamenta o exercício da medicina no Brasil. Dessa forma, empreende-se um passo fundamental para a normaltização legal dos atos exclusivos dos médicos e daqueles que podem ser compartilhados por outros profissionais de saúde. Em linhas gerais, com a aprovação dos senhores parlamentares, garante-se transparência à multidisciplinaridade e harmoniza-se o trabalho em equipe, além de oferecer mais segurança aos pacientes.
Foi uma batalha longa e árdua por parte dos médicos brasileiros, de entidades de pacientes, de parte dos gestores, e até de profissionais de outras áreas de saúde que comungam do sentimento de que o Brasil não pode mais viver no atraso. Passaram-se nada menos do que 7 anos, desde que o projeto começou a tramitar no Senado Federal. Mas valeu a persistência e a obstinação de tantos e tantos pares que colocam em primeiro plano o bem-estar da sociedade.
De fato, uma profissão de milênios, como a medicina, não pode continuar à margem da legalidade, impingindo riscos desnecessários a médicos e pacientes. A prática médica devidamente regulamentada é um avanço para o Sistema Único de Saúde (SUS), e principalmente para aqueles que não dispõem de recursos para pagar uma assistência particular ou plano de saúde.
Garante, assim, que o paciente mais carente terá direito a ser diagnosticado e tratado por um profissional de medicina devidamente capacitado. Isso é: teremos só uma medicina e de qualidade.
A despeito de algumas manifestações contrárias ao Projeto de Lei 7703, a verdade é que ele é extremamente positivo para todas as áreas de saúde. A começar pelo fato de estabelecer, com todas as letras, a liberdade necessária ao trabalho multiprofissional. Diz seu artigo 4º do parágrafo 7º “são resguardadas as competências das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”.
Não exigimos o comando dos serviços de saúde, que pode ser exercido por profissionais de todas profissões, mas exigimos o comando dos serviços médicos, assim como as outras profissões exigem os seus e com razão.
Os médicos conhecem seu papel e sua importância, assim como sabem o valor inestimável dos demais agentes de saúde. Não queremos, não podemos nem devemos nos sobrepor a ninguém. Exigimos segurança para o exercício da medicina, para um atendimento de qualidade aos pacientes e almejamos total harmonia com os demais trabalhadores da saúde. Aliás, devemos juntos, neste momento, lutar por financiamento, gestão e tratativas de RH melhores para todos os profissionais.
Relevante nessa história é acima de tudo a segurança dos brasileiros. Com a aprovação do Projeto de Lei 7703, a situação muda para melhor: onde houver necessidade de atendimento médico, o estado será obrigado a contratar e disponibilizar um profissional com formação técnica, científica e ética em medicina. Justíssimo que pobres e ricos tenham acesso à qualidade.
Enfim, foi uma primeira vitória. Agora, falta o PL ser referendado pelo Senado Federal novamente, e depois sancionado pela Presidência da República. Essa é uma luta comum a todos nós, nesse momento.
* Jorge Carlos Machado Curi, presidente da Associação Paulista de Medicina
http://www.apm.org.br/aberto/noticias_conteudo.aspx?id=9495
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